Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

O BabyTime é um serviço SaaS de registro de rotina e acompanhamento do desenvolvimento infantil para escolas e hotelzinhos (creches/centros de educação infantil), operado por [JURÍDICO: revisar] razão social e CNPJ do operador. O uso do serviço implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

2. Cadastro e Conta

O cadastro é realizado pelo administrador da escola, que representa a instituição perante o BabyTime e declara ter poderes para contratar em nome dela.

• Cada escola/hotelzinho possui um ambiente (tenant) isolado.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• A escola é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive o encarregado de dados (DPO).
• Contas de responsáveis são criadas por convite da escola, vinculadas às suas crianças.

3. Dados de Crianças e Consentimento Parental (Art. 14 LGPD)

• A escola (controladora) responde pela veracidade dos cadastros e pelo vínculo entre responsáveis e crianças.
• O responsável gerencia os consentimentos por finalidade (incluindo uso de imagem) diretamente no aplicativo, podendo revogá-los a qualquer momento.
• O responsável pode exportar todos os dados e solicitar exclusão/anonimização, com protocolo e prazo de resposta de 15 dias úteis.

4. Responsabilidades

Da escola: manter os dados corretos e atualizados; obter e documentar o consentimento dos responsáveis; usar o serviço conforme a legislação; tratar as solicitações LGPD dos titulares no prazo; comunicar ao BabyTime incidentes de que tome conhecimento.

Do BabyTime: manter a disponibilidade do serviço conforme o plano contratado; adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança; apoiar a escola no atendimento às solicitações dos titulares; notificar incidentes conforme a LGPD e a ANPD.

[JURÍDICO: revisar] SLA, limitação de responsabilidade e cláusula de indenização

5. Planos, Pagamento e Suspensão

• O serviço é contratado por plano (limite de alunos e recursos), com período de teste gratuito.
• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso da escola após o período de carência.
• Durante a suspensão os dados são preservados; o encerramento definitivo segue a seção 7.

[JURÍDICO: revisar] condições de reajuste, carência e multa

6. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

• A plataforma, marca e código do BabyTime pertencem ao operador.
• Fotos e conteúdos das crianças pertencem às famílias/escola — o BabyTime não os utiliza para outros fins.
• É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outras escolas/famílias ou comprometer a segurança.

7. Encerramento e Destino dos Dados

Ao término do contrato, a escola pode exportar seus dados. Após o prazo de retenção configurado, os dados pessoais são anonimizados conforme a Política de Privacidade. Responsáveis mantêm o direito de exportação e exclusão enquanto os dados existirem.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico.

9. Alterações nos Termos

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência por e-mail e por aviso no painel. O uso continuado do serviço após a data de vigência implica aceitação. [JURÍDICO: revisar] prazo mínimo de antecedência (sugestão: 30 dias)

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. [JURÍDICO: revisar] comarca do foro de eleição